(03/09/2021) O eSocial é a plataforma digital por onde são entregues todas as documentações fiscais, trabalhistas e ...

Ética Administradora de Condomínios

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eSocial: obrigação legal do condomínio a partir de 2021

03/09/2021

O eSocial é a plataforma digital por onde são entregues todas as documentações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do condomínio. Integrando informações do INSS, Receita Federal e Ministério da Economia, no total são 15 obrigações fiscais que devem ser recolhidas periodicamente pelo novo sistema, conforme determina a Lei nº 13.874/19.

Quem precisa se cadastrar?

Todos os condomínios são obrigados a aderir ao sistema, mesmo que não possuam movimentações de GFIP (funcionário registrado ou recolhimento de síndico).

Quem transmite os dados para o eSocial?

A responsabilidade é dividida entre condomínio (síndico) e administradora.Quem transmite os dados para a plataforma é a administradora. Mas as informações precisam estar em dia e, para isso, precisam ser entregues à administradora com antecedência. A fiscalização no programa é feita em tempo real e não é possível adicionar informações retroativas.

A colaboração do síndico é essencial para que a administradora consiga realizar os procedimentos de forma assertiva e respeitando todos os prazos. Em caso de descumprimento de prazos e informações equivocadas, o condomínio fica sujeito a penalidades e multas que podem ultrapassar os R$ 200 mil.

Como fazer o cadastro do condomínio?

Para aderir à plataforma, o condomínio precisa realizar um cadastro no sistema do governo e adicionar todas as informações de funcionários - até mesmo os que não tem vínculo empregatício. Informações referentes ao salário do síndico, mesmo que este seja a isenção da taxa de condomínio, também devem ser informadas ao sistema.

Para que o condomínio realize o seu cadastro no e-Social, é preciso utilizar um Certificado Digital válido, gerado a partir do site da Receita Federal. O Certificado Digital possui um custo anual e precisa ser atualizado sempre que houver troca de síndico.